Poder Jurisdicional vs Garantia Fundamental à Liberdade: Recurso Ordinário em Habeas Corpus 99.606 (ensaio crítico acerca do mau uso das medidas executivas atípicas)

Autor: Lúcio Delfino

05/08/2019

Ensaio crítico apontando o mau uso das chamadas "medidas executivas atípicas".