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Publicações

Breves apontamentos sobre o sistema recursal civil brasileiro consoante a redação final do PL 8.046/10

Autor: Lúcio Delfino e Ricardo Augusto Herzl

19/04/2016

Este trabalho tem por objetivo identificar as principais transformações no sistema recursal civil brasileiro diante das recentes alterações propostas pelas diferentes versões do Projeto de Código de Processo Civil – sobretudo a última redação, aprovada pela Câmara dos Deputados, e que agora retorna ao Senado Federal –, por meio da análise comparativa com o atual Código de Processo Civil em vigor.

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