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Publicações

Foro Competente para julgamento de causas versadas sobre representação comercial

Autor: Hugo Leonardo Teixeira, Lúcio Delfino e Fernando Rossi

01/06/2008

Em face da divergência doutrinária e jurisprudencial, pretende-se, com o presente estudo, perquirir o conceito legal de representação comercial, bem assim as suas principais características, avançando para uma investigação acerca das distinções e semelhanças entre os contratos de representação comercial e de trabalho. Posteriormente, uma análise sobre a natureza da relação havida entre representante comercial autônomo e representada será edificada. Em continuidade, busca-se averiguar se essa mesma relação — entre representante comercial autônomo e representada — seria realmente espécie de relação de trabalho, a fim de verificar se as controvérsias que a envolvem se encontram ou não sujeitas à competência da Justiça do Trabalho. Também serão examinadas algumas interpretações que a doutrina tem atribuído ao artigo 114 da CF/88 para, ao final, apontar a qual Justiça — a comum ou a especial — realmente pertence a competência para julgamento de ações versadas sobre representação comercial.

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